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Presidente da Junta de Fráguas vai recorrer da decisão do Tribunal de Rio Maior

Paulo Araujo 3 Março, 2015 0
Presidente da Junta de Fráguas vai recorrer da decisão do Tribunal de Rio Maior
Jorge Humberto Gaspar, advogado do presidente da Junta de Freguesia de Fráguas, José Manuel Azenha Santos, fez chegar ao Comércio & Notícias um pedido de esclarecimento relativo à notícia por nós publicada esta manhã com o seguinte título:  “Tribunal de Rio Maior declara perca de mandato ao Presidente da Junta de Fráguas”

Abaixo publicamos na íntegra o esclarecimento do advogado Jorge Humberto Gaspar:

“O presidente da Junta de Freguesia de Fráguas, José Manuel Azenha Santos, vai recorrer para o Tribunal da Relação de Évora da decisão de primeira instância do Tribunal de Rio Maior, que o condenou pela prática de três crimes de peculato de uso.

Os factos, que remontam a 2012, consistem na utilização de uma retroescavadora propriedade da Junta de Freguesia de Fráguas para derrubar um muro que foi construído pela Sociedade Agrícola, Horto S. Silvestre, proprietária de um prédio sito no Casal de São Silvestre, na Ribeira de Fráguas, em completa obstrução de uma serventia pública, utilizada desde há tempos remotos pela população da localidade.

José Manuel Azenha Santos agiu no exercício das suas funções, na defesa do interesse público, o que consubstancia uma causa de justificação da sua conduta.

Resultou, aliás, provado na Sentença de que se vai recorrer que a própria Câmara Municipal de Rio Maior há muito que já tinha notificado a proprietária do imóvel em questão para que procedesse à desobstrução da serventia pública em causa.

Encontrando-se a ser preparado o competente Recurso para o Tribunal da Relação de Évora, José Manuel Azenha Santos mantém o seu mandato enquanto Presidente da Junta de Freguesia de Fráguas, na medida em que a Sentença proferida pelo Tribunal de Rio Maior não tendo transitado em julgado não produz assim quaisquer efeitos”.

Jorge Humberto Gaspar – Advogado

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Gina Morais Megamaior Megamaior Riografica

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