A Guarda Nacional Republicana (GNR), através da Unidade Nacional de Trânsito (UNT), no seguimento de uma denúncia recebida e após o desenvolvimento de ações de recolha e análise de informação, intercetou esta segunda-feira, 16 de março, um veículo pesado de passageiros a realizar transporte público de passageiros sem licenciamento, na Estrada Nacional 362, no distrito de Santarém.
No decurso da ação de fiscalização rodoviária, os militares da especialidade de trânsito abordaram o veículo que efetuava um serviço de transporte ocasional, transportando 55 passageiros.
Após verificação documental e técnica mais aprofundada, foi possível às autoridades apurar que a entidade responsável pela exploração do serviço não detinha alvará válido emitido pelo IMT para o exercício da atividade de transporte público de passageiros, e custeou aquele serviço em 2200€, correspondendo a uma taxa de 40€ por pessoa.
O transporte público de passageiros sem alvará emitido pelo IMT, IP constitui, infração punível com coima de 5.000 euros, nos termos da legislação aplicável ao acesso à atividade no setor dos transportes rodoviários.
No âmbito da fiscalização especializada, foi ainda verificado que não estava a ser efetuada a descarga dos dados do aparelho de controlo (tacógrafo) com a periodicidade legalmente exigida, bem como que a organização do serviço não permitia ao condutor beneficiar do período mínimo de repouso diário regular de 11 horas num período de 24 horas, conforme previsto na legislação aplicável aos tempos de condução e repouso.
De acordo com a GNR “estas práticas colocam em causa a segurança rodoviária, comprometem a proteção dos passageiros transportados e representam uma forma de concorrência desleal face às empresas que exercem a atividade de transporte público de passageiros de forma legal e devidamente licenciada”.
A GNR apela ainda “a todas as entidades que desenvolvem atividade no setor dos transportes rodoviários para que cumpram rigorosamente as regras de licenciamento, segurança e organização do serviço, garantindo condições justas de concorrência e contribuindo para um sistema de mobilidade mais seguro para todos”.
